Categoria: Política

Fatos Figurados da política brasileira.

Projeto de Lei para Vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

​CONSULTA PÚBLICA
Link para votar:  http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125599

COMO FUNCIONA

PLS 174/2016

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2016

Autoria Senador Ricardo Ferraço

Ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Explicação da Ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.